Última atualização: 10 de Abril de 2026
Versão: 2.0
Bem-vindo à Política de Privacidade do Cliquereceita, plataforma digital destinada à intermediação de serviços médicos, conectando pacientes e médicos para a emissão de receitas médicas e relatórios de saúde de forma assíncrona. O Cliquereceita é operado por Clique Tecnologia em Saúde LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.454.912/0001-90, com sede na Praça Chui, nº 25, Vila Ema, São José dos Campos/SP, CEP 12243-380.
Esta Política de Privacidade estabelece, de forma clara e transparente, as diretrizes relativas ao tratamento de dados pessoais, inclusive dados pessoais sensíveis de saúde, no contexto da utilização da Plataforma, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normas aplicáveis. O tratamento de dados poderá ocorrer com fundamento nas bases legais previstas na legislação vigente, incluindo, quando aplicável, a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o exercício regular de direitos e a tutela da saúde, não se limitando ao consentimento do titular.
Ao acessar ou utilizar o Cliquereceita, o usuário declara estar ciente das disposições desta Política, a qual complementa os Termos de Uso da Plataforma e se aplica a todos os usuários, incluindo pacientes e médicos, sendo recomendada sua leitura integral antes da utilização dos serviços.
Para fins de interpretação desta Política de Privacidade, aplicam-se as seguintes definições, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Considera-se Cliquereceita ou Plataforma o aplicativo e o website desenvolvidos e operados pela Clique Tecnologia em Saúde LTDA, destinados à intermediação de serviços médicos, especialmente para a emissão de receitas e relatórios de saúde. Dados pessoais correspondem a toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do art. 5º, inciso I, da LGPD, enquanto dados pessoais sensíveis compreendem aqueles relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural, conforme art. 5º, inciso II, da LGPD.
O titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento, incluindo os usuários da Plataforma. Entende-se por tratamento toda operação realizada com dados pessoais, abrangendo, entre outras atividades, a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência ou difusão de informações.
No contexto desta Política, considera-se controlador a pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, podendo a Clique Tecnologia em Saúde LTDA atuar como controladora no âmbito operacional da Plataforma, enquanto os Usuários Médicos atuam como controladores independentes no que se refere ao tratamento de dados clínicos e à prestação de serviços de saúde. O operador, por sua vez, é a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, mediante instruções deste.
O encarregado de proteção de dados (Data Protection Officer – DPO) é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo esta o órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no território nacional.
Para fins desta Política, considera-se Usuário Paciente a pessoa física que utiliza a Plataforma para solicitar a emissão de receitas médicas ou relatórios de saúde, e Usuário Médico o profissional regularmente habilitado que utiliza o Cliquereceita para prestar tais serviços no âmbito de sua atuação profissional.
Ao acessar ou utilizar o Cliquereceita, o usuário declara estar ciente e concordar com as disposições desta Política de Privacidade, reconhecendo que o tratamento de seus dados pessoais poderá ocorrer conforme as bases legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), não se restringindo ao consentimento, mas também à execução de contrato, ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ao exercício regular de direitos e à tutela da saúde, conforme a natureza dos serviços prestados.
O envio de informações por meio da Plataforma implica ciência de que os dados pessoais serão tratados na forma descrita nesta Política, sendo certo que determinadas operações de tratamento são indispensáveis para a adequada prestação dos serviços disponibilizados pelo Cliquereceita. A eventual discordância com os termos aqui estabelecidos poderá inviabilizar a utilização da Plataforma e de suas funcionalidades.
Esta Política de Privacidade aplica-se exclusivamente às atividades de tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito da Plataforma Cliquereceita, abrangendo o website institucional, suas aplicações, APIs, integrações com sistemas de terceiros e quaisquer outras formas de interação digital diretamente relacionadas aos serviços prestados.
Não se incluem no escopo desta Política os dados eventualmente coletados por sites, aplicativos ou serviços de terceiros, ainda que acessados por meio de links disponibilizados na Plataforma, nem aqueles obtidos fora do ambiente operacional do Cliquereceita, hipótese em que o tratamento estará sujeito às políticas de privacidade próprias de cada terceiro responsável.
Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o tratamento de dados pessoais no âmbito do Cliquereceita envolve a atuação de controladores independentes, conforme a natureza das atividades desempenhadas na Plataforma.
A Clique Tecnologia em Saúde LTDA, na qualidade de operadora do Cliquereceita, atua como controladora dos dados pessoais necessários à viabilização e ao funcionamento da Plataforma, incluindo aqueles relacionados à intermediação de serviços entre pacientes e médicos, à gestão de contas de usuários, ao processamento de pagamentos, à operação, segurança e melhoria contínua do ambiente tecnológico, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como à realização de comunicações operacionais e, quando aplicável, comunicações de natureza informativa ou promocional, nos termos da legislação vigente.
Por sua vez, os Usuários Médicos atuam como controladores independentes no que se refere ao tratamento de dados pessoais sensíveis de saúde dos pacientes atendidos por meio da Plataforma, sendo integralmente responsáveis pela condução da avaliação clínica, pelas decisões médicas, pela elaboração e manutenção de prontuários, pela emissão de receitas e relatórios, bem como pela observância das normas éticas e regulatórias aplicáveis à profissão médica, incluindo o dever de sigilo profissional.
O Cliquereceita não interfere no conteúdo dos atos médicos praticados pelos Usuários Médicos, tampouco participa das decisões clínicas ou da relação médico-paciente, limitando-se à disponibilização da infraestrutura tecnológica necessária à intermediação dos serviços. Nesse contexto, a responsabilidade pelas condutas médicas permanece restrita ao profissional responsável pelo atendimento, sem prejuízo das obrigações legais atribuídas à Plataforma no âmbito de suas atividades próprias.
Os dados pessoais e dados sensíveis de saúde tratados no âmbito da relação médico-paciente são de responsabilidade do profissional de saúde, que atua como controlador independente, nos termos da legislação aplicável.
O Cliquereceita coleta e trata dados pessoais de forma compatível com as finalidades descritas nesta Política, observando os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), podendo variar conforme o tipo de usuário e a natureza da utilização da Plataforma.
No contexto da utilização da Plataforma por Usuários Pacientes, poderão ser coletados dados de identificação e contato, tais como nome completo, data de nascimento, número de CPF, endereço residencial, telefone celular e endereço de e-mail, necessários para criação, validação e gestão da conta do usuário.
Também poderão ser coletados dados pessoais sensíveis relacionados à saúde, os quais recebem tratamento diferenciado nos termos da LGPD, incluindo, conforme fornecido pelo próprio usuário, informações sobre histórico de saúde e doenças preexistentes, medicamentos em uso, alergias e reações adversas, resultados de exames laboratoriais e de imagem, receitas médicas anteriores, relatórios e laudos médicos, sintomas atuais, bem como dados vitais, como peso e altura. Poderão ainda ser tratados arquivos enviados pelo usuário, como fotos e vídeos relacionados a sintomas, lesões ou exames, além do histórico de consultas realizadas na Plataforma e das informações que compõem o prontuário eletrônico.
No que se refere a dados financeiros, poderão ser tratados dados necessários ao processamento de pagamentos, incluindo informações de cartão de crédito, as quais são processadas por intermediadores de pagamento devidamente contratados, não sendo armazenadas integralmente pelo Cliquereceita, bem como histórico de transações e, quando aplicável, dados bancários.
Adicionalmente, poderão ser coletados dados relacionados à navegação e ao uso da Plataforma, tais como endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional, navegador utilizado, páginas acessadas, tempo de navegação, interações com funcionalidades, registros de acesso (logs), geolocalização aproximada com base no IP e utilização de cookies e tecnologias similares, nos termos da Política de Cookies.
No caso dos Usuários Médicos, poderão ser coletados dados de identificação pessoal e profissional necessários à validação do cadastro e ao exercício das atividades na Plataforma, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, documento de identificação, endereço residencial, telefone celular, endereço de e-mail, número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e respectiva unidade federativa, especialidades médicas, diplomas e certificados de qualificação, bem como certificado digital padrão ICP-Brasil e fotografia de perfil profissional.
Também poderão ser tratados dados bancários e fiscais necessários ao pagamento de honorários e ao cumprimento de obrigações legais, incluindo informações bancárias, dados cadastrais perante a Receita Federal e elementos necessários à emissão de documentos fiscais.
No âmbito da utilização da Plataforma, poderão ser coletados dados relacionados à atividade profissional, tais como histórico de atendimentos realizados, tempo médio de atendimento, avaliações e feedbacks de pacientes, bem como indicadores de desempenho e qualidade, utilizados para fins de aprimoramento da experiência e funcionamento da Plataforma.
Adicionalmente, serão coletados dados técnicos de navegação e uso, incluindo endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, registros de acesso e interações realizadas no ambiente da Plataforma.
O Cliquereceita coleta dados pessoais por diferentes meios, de acordo com a forma de interação do usuário com a Plataforma, podendo ocorrer de maneira direta, automática ou por intermédio de terceiros, sempre em conformidade com as finalidades descritas nesta Política.
A coleta direta ocorre quando o próprio usuário fornece voluntariamente suas informações no momento do cadastro, utilização dos serviços ou interação com a Plataforma, incluindo o preenchimento de formulários e questionários de saúde, o envio de documentos, exames, fotos e vídeos, a comunicação com médicos ou com o suporte, a atualização de dados cadastrais e preferências, bem como a solicitação de receitas médicas ou relatórios de saúde.
A coleta automática ocorre a partir da utilização da Plataforma, mediante o registro de informações técnicas e de navegação, incluindo dados obtidos por meio de cookies, web beacons e tecnologias similares, registros de acesso contendo data, hora e ações realizadas, bem como metadados relacionados ao dispositivo utilizado, endereço IP e localização aproximada.
Adicionalmente, o Cliquereceita poderá receber dados pessoais de terceiros, quando necessário para a adequada prestação dos serviços ou para cumprimento de obrigações legais, incluindo informações provenientes de provedores de autenticação em caso de uso de login social, bases públicas e registros oficiais para validação de dados profissionais, bureaus de crédito para prevenção a fraudes e parceiros comerciais, quando houver autorização do titular ou outra base legal aplicável.
O Cliquereceita realiza o tratamento de dados pessoais com a finalidade de viabilizar a prestação de seus serviços, garantir a segurança da Plataforma e cumprir obrigações legais e regulatórias, sempre em conformidade com as bases legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
No âmbito da prestação dos serviços, os dados são utilizados para intermediar a relação entre pacientes e médicos, viabilizar a emissão de receitas médicas e relatórios de saúde, processar solicitações realizadas pelos usuários, manter e disponibilizar prontuários eletrônicos, enviar notificações sobre o andamento das solicitações e permitir a comunicação entre as partes envolvidas.
Para fins de gestão de contas e autenticação, os dados são utilizados para criação e administração de perfis de usuários, verificação de identidade, prevenção de acessos não autorizados, validação de credenciais profissionais de médicos, bem como para recuperação de acesso e manutenção da integridade das contas.
No que se refere ao processamento de pagamentos, os dados são tratados para viabilizar a cobrança de valores relacionados aos serviços prestados, realizar repasses financeiros aos profissionais, emitir documentos fiscais, manter registros financeiros e prevenir fraudes ou irregularidades em transações.
Os dados também são utilizados para fins de segurança da informação, incluindo a detecção e prevenção de fraudes, abusos e atividades ilícitas, proteção da integridade da Plataforma e de seus usuários, investigação de violações aos Termos de Uso e resposta a incidentes de segurança.
Para fins de melhoria contínua da Plataforma, os dados podem ser utilizados na análise de uso e comportamento, personalização da experiência do usuário, desenvolvimento de novas funcionalidades, realização de estudos estatísticos com dados anonimizados e correção de falhas técnicas.
No âmbito das comunicações, os dados são utilizados para responder solicitações, prestar suporte, enviar notificações operacionais relevantes e informar sobre atualizações da Plataforma ou alterações contratuais, podendo também ser utilizados para envio de comunicações de natureza informativa ou promocional, quando autorizado ou permitido por lei.
Adicionalmente, os dados poderão ser tratados para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo atendimento a requisições de autoridades competentes, manutenção de registros exigidos pela legislação aplicável, como prontuários médicos e logs de acesso, bem como para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, incluindo a defesa do Cliquereceita e a resolução de disputas.
O tratamento de dados pessoais realizado pelo Cliquereceita fundamenta-se nas bases legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sendo aplicado de acordo com a natureza dos dados tratados e as finalidades específicas de cada operação.
No que se refere aos dados pessoais comuns, o tratamento poderá ocorrer com base no consentimento do titular, quando aplicável, bem como na execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados à prestação dos serviços disponibilizados pela Plataforma. Também poderá ocorrer para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, incluindo aquelas relacionadas à manutenção de registros e emissão de documentos fiscais, bem como para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. Adicionalmente, determinadas operações poderão fundamentar-se no legítimo interesse do Cliquereceita, especialmente para fins de segurança da informação, prevenção a fraudes, proteção da Plataforma e melhoria contínua dos serviços, sempre observados os direitos e liberdades fundamentais do titular.
Em relação aos dados pessoais sensíveis, especialmente aqueles relacionados à saúde, o tratamento será realizado em conformidade com as hipóteses previstas no art. 11 da LGPD, incluindo o consentimento específico e destacado do titular, quando aplicável, a tutela da saúde no âmbito da atuação de profissionais habilitados, o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, o exercício regular de direitos e, quando necessário, a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
O Cliquereceita poderá compartilhar dados pessoais estritamente quando necessário para a execução dos serviços, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, exercício regular de direitos ou atendimento às finalidades descritas nesta Política, sempre observando os princípios da necessidade, adequação e segurança.
No âmbito da prestação dos serviços, os dados pessoais dos Usuários Pacientes, inclusive dados sensíveis de saúde, poderão ser compartilhados com os Usuários Médicos responsáveis pelo atendimento, que atuarão como controladores independentes dessas informações para fins de avaliação clínica, emissão de receitas e relatórios, bem como manutenção de prontuário médico, nos termos da legislação aplicável.
O Cliquereceita também poderá compartilhar dados com prestadores de serviços essenciais ao funcionamento da Plataforma, que atuarão como operadores de dados, incluindo provedores de infraestrutura em nuvem, serviços de processamento de pagamentos, ferramentas de comunicação, certificação digital, análise de dados, monitoramento de segurança e suporte técnico. Tais terceiros estão contratualmente obrigados a tratar os dados pessoais de acordo com esta Política, com a LGPD e com padrões adequados de segurança da informação, sendo vedada a utilização para finalidades diversas das aqui previstas.
Os dados pessoais poderão ainda ser compartilhados com autoridades públicas e órgãos reguladores, quando houver obrigação legal, regulatória ou ordem judicial, incluindo, mas não se limitando, a autoridades sanitárias, fiscais, judiciais e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Em caso de operações societárias, como fusão, aquisição, incorporação ou reorganização, os dados pessoais poderão ser transferidos à entidade sucessora, que ficará responsável pelo tratamento nos termos desta Política.
Adicionalmente, o compartilhamento poderá ocorrer quando necessário para a proteção dos direitos, propriedade e segurança do Cliquereceita, de seus usuários ou de terceiros, incluindo situações relacionadas à prevenção de fraudes, investigação de atividades ilícitas, aplicação dos Termos de Uso ou mitigação de riscos.
O compartilhamento de dados com terceiros para finalidades específicas também poderá ocorrer mediante consentimento do titular, quando exigido pela legislação aplicável.
O Cliquereceita não realiza a venda, locação ou qualquer forma de comercialização de dados pessoais de seus usuários a terceiros. As informações pessoais, incluindo dados sensíveis de saúde, são tratadas com elevado padrão de confidencialidade e utilizadas exclusivamente para as finalidades legítimas descritas nesta Política, em conformidade com a legislação aplicável.
O Cliquereceita realiza o armazenamento de dados pessoais pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando, sempre que aplicável, os prazos legais e regulatórios pertinentes, bem como a necessidade de exercício regular de direitos.
Os dados relacionados à saúde e aos prontuários médicos são mantidos pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, contado do último registro, nos termos da Lei nº 13.787/2018 e da regulamentação aplicável ao setor, inclusive após o encerramento da conta do usuário.
Os dados cadastrais e financeiros são armazenados durante a vigência da relação contratual e por período adicional de até 5 (cinco) anos após o seu encerramento, considerando prazos prescricionais, fiscais e contábeis aplicáveis. Dados necessários ao exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais poderão ser mantidos até o encerramento definitivo da respectiva demanda.
Decorrido o período de retenção aplicável, os dados pessoais poderão ser eliminados de forma segura e irreversível ou anonimizados, hipótese em que deixam de ser associados a um titular identificado ou identificável, podendo ser utilizados para fins estatísticos, analíticos ou de pesquisa, nos termos da legislação vigente.
Os dados são armazenados em ambientes seguros, com utilização de infraestrutura tecnológica baseada em serviços de computação em nuvem, preferencialmente localizados no Brasil, operados por fornecedores que adotam padrões reconhecidos de segurança da informação. O Cliquereceita implementa medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção dos dados pessoais, incluindo, entre outras, a utilização de criptografia para dados em trânsito e em repouso, controle de acesso baseado em perfis, monitoramento contínuo dos sistemas e realização de backups periódicos, com o objetivo de mitigar riscos de acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição indevida das informações.
O Cliquereceita poderá, quando necessário para a prestação dos serviços ou para a operação de sua infraestrutura tecnológica, realizar a transferência internacional de dados pessoais, inclusive para servidores localizados fora do território nacional, observando o art. 33 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a regulamentação aplicável expedida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Nessas hipóteses, o tratamento de dados será realizado com a adoção das salvaguardas legais, regulatórias e contratuais adequadas, incluindo, conforme o caso, a transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais compatível com o previsto na legislação brasileira, a utilização de cláusulas contratuais específicas ou outros mecanismos admitidos pela ANPD, bem como o enquadramento em uma das hipóteses legais autorizadoras previstas na LGPD.
Em todos os casos, o Cliquereceita adotará medidas para garantir que o tratamento dos dados pessoais continue sendo realizado de acordo com esta Política de Privacidade e com os padrões de segurança e proteção exigidos pela legislação aplicável.
O Cliquereceita adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou destruição indevida, considerando a natureza dos dados tratados, especialmente aqueles classificados como sensíveis.
No âmbito das medidas técnicas, são adotados mecanismos de proteção compatíveis com boas práticas de segurança da informação, incluindo o uso de criptografia para proteção de dados em trânsito e em repouso, utilização de certificados digitais para garantia de autenticidade e integridade de documentos médicos, implementação de sistemas de proteção contra acessos indevidos, controle de acesso baseado em perfis com autenticação reforçada, segregação de ambientes tecnológicos, realização de backups periódicos com redundância e execução de testes regulares de segurança, bem como, sempre que possível, técnicas de anonimização ou pseudonimização para tratamento de dados em análises internas.
Do ponto de vista administrativo, o Cliquereceita mantém políticas internas de segurança da informação, promove treinamento periódico de seus colaboradores, adota controle restrito de acesso aos dados pessoais conforme a necessidade operacional, estabelece obrigações de confidencialidade com colaboradores e parceiros, realiza avaliação de fornecedores sob a ótica de proteção de dados e mantém procedimentos estruturados para resposta a incidentes de segurança, incluindo detecção, contenção e comunicação de eventuais ocorrências.
Apesar da adoção dessas medidas, o usuário reconhece que nenhum sistema é completamente imune a riscos, sendo possível a ocorrência de eventos alheios ao controle do Cliquereceita, como ataques cibernéticos sofisticados, falhas técnicas imprevisíveis, ações de terceiros mal-intencionados ou situações de caso fortuito ou força maior. Nesse contexto, o usuário também se compromete a adotar medidas razoáveis para proteção de suas credenciais de acesso, mantendo a confidencialidade de suas informações e utilizando dispositivos seguros para acesso à Plataforma.
Nos termos do art. 18 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o titular dos dados pessoais possui uma série de direitos em relação ao tratamento de suas informações, os quais poderão ser exercidos mediante solicitação ao Cliquereceita, observadas as limitações legais aplicáveis.
O titular poderá solicitar a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais, bem como o acesso às informações armazenadas. Também poderá requerer a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, assim como a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação vigente.
Poderá ainda solicitar a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, conforme regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como requerer a eliminação de dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses em que a manutenção dos dados seja necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos ou outras bases legais aplicáveis.
O titular tem direito de obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais seus dados pessoais foram compartilhados, bem como de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa negativa. Também poderá revogar o consentimento anteriormente concedido, a qualquer momento, hipótese em que o tratamento realizado até então permanece válido, podendo, contudo, implicar na impossibilidade de continuidade de determinados serviços.
Adicionalmente, é assegurado ao titular o direito de se opor ao tratamento de dados realizado com fundamento em bases legais diversas do consentimento, mediante apresentação de justificativa, bem como, caso haja decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, o direito de solicitar sua revisão, nos termos da legislação aplicável.
Ressalva-se que determinados dados, especialmente aqueles relacionados a prontuários médicos, estão sujeitos a prazos mínimos de retenção estabelecidos por legislação e regulamentação específica, não sendo possível sua exclusão antes do decurso desses prazos.
O exercício dos direitos previstos na LGPD poderá ser realizado mediante solicitação dirigida ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do Cliquereceita, por meio do endereço eletrônico dpo@cliquereceita.com.br ou por correspondência encaminhada ao endereço Praça Chui, nº 25, Vila Ema, São José dos Campos/SP, CEP 12243-380.
As solicitações serão analisadas e respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do art. 19 da LGPD, podendo o Cliquereceita adotar medidas razoáveis para verificação da identidade do solicitante, com o objetivo de garantir a segurança e a proteção dos dados pessoais envolvidos.
O Cliquereceita designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre a Plataforma, os titulares de dados, os demais agentes de tratamento e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da legislação aplicável.
O DPO encontra-se disponível para prestar esclarecimentos sobre esta Política de Privacidade, receber e processar solicitações relacionadas ao exercício de direitos pelos titulares, intermediar comunicações com a ANPD e orientar quanto às práticas de proteção de dados adotadas pelo Cliquereceita.
O contato com o Encarregado poderá ser realizado por meio do endereço eletrônico dpo@cliquereceita.com.br.
O Cliquereceita utiliza cookies, web beacons, pixels e outras tecnologias similares com a finalidade de viabilizar o funcionamento adequado da Plataforma, aprimorar a experiência do usuário, analisar padrões de uso e, quando aplicável, realizar comunicações de natureza personalizada, observadas as bases legais pertinentes.
Cookies são arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário quando este acessa um site ou aplicação, permitindo o reconhecimento do navegador e a coleta de informações relacionadas à navegação.
No âmbito da Plataforma, poderão ser utilizados cookies essenciais, indispensáveis para o funcionamento básico do sistema, incluindo autenticação, segurança e navegação, os quais não podem ser desabilitados sem prejuízo à utilização do serviço. Também poderão ser utilizados cookies de desempenho e análise, destinados à compreensão do comportamento dos usuários e à melhoria contínua da Plataforma, podendo envolver ferramentas de terceiros, com dados anonimizados ou pseudonimizados.
Adicionalmente, poderão ser utilizados cookies de funcionalidade, voltados à personalização da experiência do usuário, mediante o armazenamento de preferências e configurações, bem como cookies de marketing, utilizados para rastreamento de navegação e exibição de conteúdos relevantes, cuja utilização dependerá de consentimento do usuário, quando exigido pela legislação aplicável.
O usuário poderá gerenciar ou desabilitar cookies por meio das configurações de seu navegador, ciente de que a desativação de cookies essenciais poderá comprometer o funcionamento adequado da Plataforma. Informações adicionais sobre o uso dessas tecnologias encontram-se disponíveis na Política de Cookies do Cliquereceita.
O Cliquereceita poderá ser utilizado por menores de 18 (dezoito) anos, desde que devidamente representados por seus pais ou responsáveis legais, os quais deverão autorizar e acompanhar o uso da Plataforma, inclusive no que se refere ao fornecimento e tratamento de dados pessoais, especialmente dados sensíveis de saúde.
Nesses casos, o responsável legal será responsável pela criação e gestão da conta, pelo fornecimento das informações pessoais e de saúde do menor, bem como pela autorização expressa para o tratamento desses dados e para o seu compartilhamento com os Usuários Médicos, quando necessário à prestação dos serviços. No caso de crianças, quando o tratamento estiver fundamentado em consentimento, este será obtido de forma específica e em destaque, por pelo menos um dos pais ou responsável legal. O tratamento de dados de crianças e adolescentes será realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sempre observando o princípio do melhor interesse do menor.
O Cliquereceita adota medidas específicas para a proteção de dados pessoais de menores, não realizando coleta de informações sem a devida autorização de seus responsáveis legais, nem utilizando tais dados para fins de marketing ou publicidade direcionada, além de aplicar padrões reforçados de segurança e confidencialidade no tratamento dessas informações.
O Cliquereceita mantém procedimentos estruturados para prevenção, detecção e resposta a incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, incluindo a adoção de plano específico de resposta a incidentes, que contempla medidas de contenção, investigação técnica, mitigação de riscos e implementação de ações corretivas e preventivas.
Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, o Cliquereceita adotará as providências cabíveis, incluindo a comunicação aos titulares afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 48 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e conforme a regulamentação aplicável.
As comunicações realizadas nesses casos conterão, sempre que possível, informações sobre a natureza dos dados afetados, os titulares envolvidos, as medidas técnicas e de segurança adotadas para a proteção dos dados, os riscos relacionados ao incidente, as ações implementadas para mitigação dos impactos e, quando aplicável, as razões de eventual atraso na comunicação.
O usuário poderá comunicar ao Cliquereceita eventuais vulnerabilidades, incidentes de segurança ou suspeitas de tratamento indevido de dados pessoais, por meio do canal disponibilizado pelo Encarregado de Proteção de Dados, através do endereço eletrônico dpo@cliquereceita.com.br.
Sem prejuízo dos direitos assegurados pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o usuário, na condição de consumidor, também possui os direitos previstos na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), incluindo, entre outros, o direito à informação clara e adequada sobre os serviços prestados, à proteção contra práticas abusivas, à facilitação da defesa de seus direitos e, quando aplicável, à inversão do ônus da prova nas hipóteses legalmente previstas.
A Plataforma poderá conter links de acesso para sites, aplicativos ou serviços de terceiros, incluindo, mas não se limitando a farmácias, laboratórios, parceiros comerciais e redes sociais. O Cliquereceita não se responsabiliza pelas práticas de tratamento de dados pessoais adotadas por tais terceiros, os quais possuem políticas próprias de privacidade e proteção de dados. Recomenda-se que o usuário consulte os respectivos documentos antes de fornecer quaisquer informações pessoais fora do ambiente da Plataforma.
O Cliquereceita poderá revisar, atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, especialmente para adequação a alterações legislativas, regulatórias ou operacionais, ou ainda para aprimoramento dos serviços prestados.
Na hipótese de alterações relevantes que impactem de forma significativa os direitos dos titulares ou a forma de tratamento de dados pessoais, o usuário será previamente informado por meios adequados de comunicação, tais como avisos na própria Plataforma ou envio de mensagens aos canais de contato cadastrados, com antecedência razoável em relação à data de entrada em vigor das novas disposições.
A continuidade de uso da Plataforma após a vigência da versão atualizada desta Política será interpretada como concordância com seus termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá interromper a utilização dos serviços e, se desejar, solicitar o cancelamento de sua conta, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis.
As versões anteriores desta Política poderão ser disponibilizadas para consulta, de modo a assegurar transparência quanto às alterações realizadas ao longo do tempo.
Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), pela regulamentação aplicável ao exercício da medicina, incluindo normas do Conselho Federal de Medicina, bem como pelas demais legislações aplicáveis.
Fica eleito o foro da comarca de São José dos Campos/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes desta Política, ressalvado ao usuário, quando aplicável, o direito de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos da legislação vigente.
O Cliquereceita é operado por Clique Tecnologia em Saúde LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 62.454.912/0001-90, com sede na Praça Chui, nº 25, Vila Ema, São José dos Campos/SP, CEP 12243-380.
Para dúvidas, solicitações ou quaisquer comunicações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de dados pessoais, o usuário poderá entrar em contato por meio dos seguintes canais: suporte geral pelo endereço eletrônico suporte@cliquereceita.com.br, contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail dpo@cliquereceita.com.br, ou, ainda, por meio do departamento jurídico pelo endereço juridico@cliquereceita.com.br, além do site oficial cliquereceita.com.br.
Ao utilizar o Cliquereceita, o usuário declara estar ciente das disposições desta Política de Privacidade, compreendendo as condições relativas ao tratamento de seus dados pessoais, inclusive dados sensíveis de saúde, nos termos aqui estabelecidos e conforme a legislação aplicável.
O usuário reconhece que seus dados poderão ser tratados com fundamento nas bases legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), incluindo, quando aplicável, a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a tutela da saúde, o exercício regular de direitos e, quando necessário, o consentimento.
Declara, ainda, que fornecerá informações verdadeiras, atualizadas e completas, sendo responsável pela veracidade dos dados informados, bem como pela confidencialidade de suas credenciais de acesso à Plataforma.
O usuário também reconhece que o Cliquereceita adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção dos dados pessoais, sem que isso implique garantia absoluta de inviolabilidade dos sistemas, considerando a natureza dos riscos inerentes ao ambiente digital.
Caso o usuário não concorde com os termos desta Política de Privacidade, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.
O Cliquereceita reafirma seu compromisso com a proteção de dados pessoais, a privacidade dos usuários e a segurança das informações tratadas no âmbito de sua Plataforma.