Última modificação: 10 de Abril de 2026
Bem-vindo ao Cliquereceita, plataforma digital operada por Clique Tecnologia em Saúde LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.454.912/0001-90, com sede na Praça Chui, nº 25, Vila Ema, São José dos Campos/SP, doravante denominada “Cliquereceita” ou “Plataforma”, legítima titular de todos os direitos relacionados ao software, à estrutura tecnológica e aos serviços de intermediação disponibilizados.
A Plataforma tem por finalidade viabilizar, por meio de ambiente digital seguro, a conexão entre usuários pacientes e profissionais médicos devidamente habilitados, possibilitando a solicitação e emissão de receitas médicas de renovação e relatórios de saúde de forma assíncrona, com foco em agilidade, acessibilidade e organização das informações de saúde.
O Cliquereceita possui natureza exclusivamente tecnológica e intermediadora, não prestando serviços médicos ou assistenciais diretamente, de modo que toda e qualquer atividade clínica, incluindo análise de informações, emissão de documentos e definição de condutas, é de responsabilidade exclusiva do profissional médico que atende o usuário por meio da Plataforma, nos termos das normas do Conselho Federal de Medicina e legislação aplicável.
A utilização da Plataforma implica a leitura, compreensão e aceitação integral e inequívoca destes Termos de Uso, bem como das demais políticas a eles vinculadas, especialmente a Política de Privacidade, comprometendo-se o usuário a observá-los integralmente. Caso não concorde com quaisquer das disposições aqui previstas, recomenda-se que o usuário não utilize a Plataforma.
Recomenda-se a leitura atenta deste documento antes da utilização dos serviços. Em caso de dúvidas, o usuário poderá buscar esclarecimentos junto aos canais oficiais de atendimento, antes de prosseguir com o uso da Plataforma.
Para fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições, que deverão ser interpretadas de forma conjunta com a finalidade tecnológica e intermediadora da Plataforma:
Considera-se Ajuda o canal de suporte disponibilizado pelo Cliquereceita para esclarecimento de dúvidas relacionadas ao funcionamento da Plataforma, seus serviços e fluxos operacionais.
Entende-se por Plataforma a interface digital disponibilizada por meio de tecnologia web, aplicativo de mensagens (incluindo WhatsApp) e dispositivos móveis, cuja finalidade é intermediar, de forma assíncrona, a conexão entre Usuários Pacientes e Usuários Médicos, viabilizando a solicitação e emissão de receitas médicas e relatórios de saúde, com foco em segurança, agilidade e acessibilidade.
Define-se Atualização Tecnológica como qualquer aprimoramento, modificação ou incremento de funcionalidades, recursos ou estrutura tecnológica da Plataforma, podendo ou não resultar em novas versões, implementados a exclusivo critério do Cliquereceita.
A Certificação Digital corresponde ao conjunto de mecanismos tecnológicos utilizados para assegurar autenticidade, integridade, validade jurídica e rastreabilidade das receitas e documentos médicos emitidos por meio da Plataforma, em conformidade com os padrões da ICP-Brasil e com as normas aplicáveis do Conselho Federal de Medicina.
Para fins da legislação de proteção de dados, considera-se Controlador a pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, sendo, no contexto destes Termos, o Cliquereceita e o Usuário Médico considerados controladores independentes, cada qual limitado às operações de tratamento que efetivamente realizar no âmbito de sua atuação.
Entende-se por Dados Pessoais toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, e por Dados Pessoais Sensíveis aqueles que dizem respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dados referentes à saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural, nos termos da Lei nº 13.709/2018.
A LGPD refere-se à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil e orienta todas as operações realizadas no âmbito da Plataforma.
Considera-se Mensagem de Dados toda informação gerada, enviada, recebida, armazenada ou comunicada por meios eletrônicos, digitais ou equivalentes, no contexto da utilização da Plataforma.
O Operador é a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, nos limites e finalidades por este definidos.
A Política de Proteção de Dados Pessoais corresponde ao conjunto de regras e diretrizes aplicáveis ao tratamento de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis no âmbito da Plataforma, devendo ser interpretada em conjunto com estes Termos de Uso.
O Preço ou Taxa de Serviço corresponde ao valor pago pelo Usuário Paciente pela utilização da Plataforma, incluindo a intermediação tecnológica entre paciente e profissional médico, sem se confundir com eventuais honorários médicos.
O Prontuário Eletrônico consiste no registro digital do histórico de saúde do Usuário Paciente, incluindo informações fornecidas, documentos anexados, prescrições, relatórios e demais interações realizadas por meio da Plataforma.
O Titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento, sendo, no contexto destes Termos, o próprio Usuário Paciente.
O Tratamento de Dados compreende toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo, mas não se limitando à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, arquivamento, eliminação, avaliação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Os Usuários Médicos são profissionais devidamente habilitados, com registro ativo no Conselho Regional de Medicina, certificação digital válida e qualificação técnica comprovada, que utilizam a Plataforma para prestar serviços médicos aos Usuários Pacientes, sendo integralmente responsáveis pelos atos clínicos praticados.
Os Usuários Pacientes ou Contratantes são as pessoas físicas que utilizam a Plataforma para solicitar a emissão de receitas médicas de renovação ou relatórios de saúde, figurando como destinatários diretos dos serviços médicos prestados pelos profissionais independentes conectados por meio da Plataforma.
A Plataforma destina-se exclusivamente à análise de situações de baixa complexidade, sem caráter de urgência ou emergência, não substituindo consulta médica completa, presencial ou síncrona, quando clinicamente indicada.
A eventual triagem automatizada possui caráter exclusivamente organizacional e operacional, não realizando qualquer análise clínica, classificação de risco ou tomada de decisão médica.
O Usuário Paciente declara que as informações fornecidas são completas, verídicas e atualizadas, reconhecendo que eventual omissão ou inexatidão poderá impactar a avaliação médica, isentando a Plataforma e o profissional de responsabilidade por decisões baseadas em dados incorretos ou incompletos.
O usuário reconhece que as informações prestadas por meio da Plataforma constituem declaração formal, podendo ser utilizadas como meio de prova em processos judiciais e administrativos.
O Cliquereceita é uma plataforma digital desenvolvida para viabilizar, por meio de ambiente tecnológico seguro, a conexão entre Usuários Pacientes e Usuários Médicos, permitindo a solicitação e eventual emissão de receitas médicas de renovação, bem como a elaboração de relatórios de saúde, de forma assíncrona, ágil e sem necessidade de agendamento prévio.
A Plataforma tem como finalidade exclusiva a intermediação tecnológica entre as partes, organizando o fluxo de informações, comunicações e documentos necessários à análise médica, não se caracterizando, em nenhuma hipótese, como prestadora de serviços médicos, clínicos ou assistenciais.
Nesse sentido, o Usuário Paciente que desejar obter receita médica ou relatório de saúde realizará a contratação diretamente com o Usuário Médico, profissional devidamente habilitado, sendo a Plataforma responsável apenas por viabilizar o contato, a transmissão de informações e a facilitação dos meios de pagamento, sem qualquer ingerência sobre a conduta clínica adotada.
A comunicação entre Usuário Paciente e Usuário Médico ocorre por meio de ferramentas disponibilizadas pela própria Plataforma, incluindo formulários estruturados, troca de mensagens e envio de documentos, imagens, exames, fotos ou vídeos, conforme necessário para a adequada avaliação médica, respeitadas as normas aplicáveis à prática da telemedicina e à proteção de dados pessoais.
A utilização da Plataforma, independentemente do tempo ou da forma de uso, implica na aceitação integral e contínua destes Termos de Uso, obrigando o Usuário ao seu cumprimento, inclusive quanto às limitações, responsabilidades e condições aqui estabelecidas.
A Plataforma Cliquereceita tem por finalidade disponibilizar, aos Usuários Pacientes, um ambiente digital seguro e estruturado para a solicitação de serviços médicos prestados por profissionais habilitados, incluindo, especialmente, a solicitação de renovação de receitas médicas de medicamentos de uso contínuo, a emissão de relatórios médicos e a eventual solicitação de exames complementares, sempre mediante análise clínica individualizada realizada pelo Usuário Médico.
Além da intermediação desses serviços, a Plataforma possibilita o armazenamento organizado do histórico de saúde do Usuário Paciente, incluindo prescrições anteriores, documentos médicos e informações fornecidas ao longo das interações, bem como o acesso a um prontuário eletrônico simplificado, contendo o registro das solicitações realizadas e dos documentos eventualmente emitidos.
A Plataforma também viabiliza o acompanhamento do andamento das solicitações por meio de notificações eletrônicas, bem como o acesso, download e compartilhamento digital das receitas e relatórios emitidos pelos Usuários Médicos, observados os requisitos de validade jurídica e segurança da informação.
O Usuário declara ciência de que a disponibilidade de Usuários Médicos pode variar, não havendo garantia de atendimento imediato ou contínuo, especialmente em situações de alta demanda ou indisponibilidade momentânea de profissionais.
A avaliação clínica, a decisão pela emissão ou não de receitas médicas ou relatórios, bem como o conteúdo técnico dos documentos emitidos, são de responsabilidade exclusiva do Usuário Médico, que atua com autonomia profissional, observando seu julgamento clínico, o Código de Ética Médica e as normas expedidas pelo Conselho Federal de Medicina, não cabendo à Plataforma qualquer interferência nesse processo decisório.
Ao utilizar a Plataforma Cliquereceita, o Usuário declara ciência de que está aderindo a estes Termos de Uso, firmando relação contratual válida, vinculante e de natureza eletrônica com a Plataforma, obrigando-se ao cumprimento integral de suas disposições, bem como de toda a legislação aplicável, especialmente as normas relativas à proteção de dados pessoais, à telemedicina e às relações de consumo.
O Cliquereceita poderá, a qualquer tempo, revisar, atualizar ou modificar estes Termos de Uso, seja para adequação normativa, aprimoramento dos serviços, evolução tecnológica ou ajustes operacionais, sendo que tais alterações produzirão efeitos a partir de sua disponibilização na Plataforma.
Na hipótese de alterações que impactem de forma relevante os direitos ou obrigações do Usuário, este será previamente comunicado por meio dos canais cadastrados, incluindo notificações na própria Plataforma ou envio de comunicação ao e-mail informado, sendo certo que a continuidade da utilização da Plataforma após a ciência das alterações será interpretada como manifestação inequívoca de concordância com a versão atualizada dos Termos.
Todas as informações coletadas no âmbito da utilização da Plataforma serão tratadas em conformidade com a Política de Privacidade do Cliquereceita e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), observando-se, de forma rigorosa, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, transparência e responsabilização no tratamento dos dados pessoais e dados sensíveis do Usuário.
Ao utilizar a Plataforma Cliquereceita, o Usuário Paciente declara e garante que possui 18 (dezoito) anos de idade ou mais e plena capacidade legal para contratar, ou, caso contrário, que está devidamente representado por seu responsável legal, assumindo este integral responsabilidade pelos atos praticados na Plataforma.
O Usuário declara, ainda, que fornecerá informações precisas, verdadeiras, atuais e completas acerca de sua identidade, histórico de saúde, condições clínicas, medicamentos em uso e quaisquer outros dados solicitados, reconhecendo que tais informações são essenciais para a adequada avaliação médica e para a eventual emissão de receitas ou relatórios.
O Usuário reconhece ser o único e exclusivo responsável pela veracidade, integridade e atualização das informações fornecidas, comprometendo-se a corrigir prontamente quaisquer dados incorretos ou desatualizados constantes em sua conta ou prontuário eletrônico, estando ciente de que a Plataforma e os Usuários Médicos não poderão ser responsabilizados por decisões clínicas, prescrições ou orientações baseadas em informações incompletas, inexatas ou falsas por ele fornecidas.
O Usuário declara ter plena ciência das limitações da Plataforma, reconhecendo que o serviço não se destina a situações de urgência ou emergência médica, hipótese em que deverá buscar atendimento imediato em hospital, pronto-socorro ou acionar os serviços de emergência competentes, como o SAMU (192). Reconhece, ainda, que a Plataforma se destina prioritariamente à renovação de receitas de medicamentos de uso contínuo e à emissão de relatórios de saúde, não substituindo consultas médicas presenciais completas, tampouco a relação médico-paciente tradicional ou o acompanhamento clínico regular.
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos de Uso, abstendo-se de qualquer prática abusiva, fraudulenta, irregular ou que viole direitos de terceiros ou a legislação vigente.
O Usuário declara, igualmente, que é o único responsável por seguir corretamente as prescrições médicas eventualmente emitidas, incluindo o uso adequado de medicamentos, observância de orientações clínicas e busca por atendimento presencial sempre que necessário, isentando a Plataforma de qualquer responsabilidade quanto à adesão, interpretação ou resultados decorrentes das condutas adotadas.
Por fim, o Usuário reconhece que o adequado funcionamento da Plataforma depende de condições técnicas externas, como conexão à internet e funcionamento de dispositivos, não sendo o Cliquereceita responsável por eventuais falhas, indisponibilidades, perdas ou danos decorrentes de problemas técnicos, limitações de hardware, falhas de conectividade, interrupções de energia ou quaisquer fatores alheios ao controle da Plataforma.
Para a adequada utilização da Plataforma Cliquereceita, o Usuário Paciente deverá dispor de dispositivo compatível, como smartphone, tablet ou computador, com acesso à internet em condições mínimas de estabilidade e desempenho, bem como utilizar aplicativo de mensagens compatível com a operacionalização do serviço, especialmente o WhatsApp, cuja utilização é parte integrante da dinâmica de funcionamento da Plataforma.
O Usuário deverá, ainda, utilizar número telefônico de titularidade própria e ativa, apto a receber comunicações, notificações e interações relacionadas às solicitações realizadas, sendo responsável por garantir a veracidade e a disponibilidade dos meios de contato informados.
Para fins de cadastro e validação de identidade, o Usuário deverá fornecer documentos de identificação válidos, incluindo, no mínimo, o número de CPF, comprometendo-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, completos e corretos ao longo da utilização da Plataforma.
O Usuário reconhece que o pleno funcionamento da Plataforma, incluindo a comunicação com profissionais médicos, envio de informações, recebimento de notificações e acesso aos documentos emitidos, depende diretamente da utilização adequada dos recursos tecnológicos indicados, especialmente do aplicativo de mensagens integrado, sendo de sua exclusiva responsabilidade assegurar que tais requisitos estejam atendidos.
Ao criar e utilizar sua conta na Plataforma Cliquereceita, o Usuário compromete-se a utilizar exclusivamente sua identidade real, fornecendo informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas, reconhecendo que tais dados são essenciais para a correta identificação, segurança das operações e adequada prestação dos serviços intermediados.
O Usuário obriga-se a manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados, de modo a garantir a efetividade das comunicações, a integridade do prontuário eletrônico e a segurança das interações realizadas por meio da Plataforma.
O acesso à conta é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado ao Usuário compartilhar suas credenciais com terceiros, ceder, emprestar ou permitir o uso de sua conta por qualquer outra pessoa, sob qualquer justificativa. O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive aquelas decorrentes de uso indevido por terceiros, quando não observadas as medidas adequadas de segurança.
O Usuário compromete-se a manter a confidencialidade de seus dados de acesso, adotando todas as medidas necessárias para evitar acessos não autorizados, devendo comunicar imediatamente o Cliquereceita, por meio dos canais oficiais de suporte, caso tenha conhecimento ou suspeita de uso indevido, acesso não autorizado ou qualquer incidente de segurança envolvendo sua conta.
O Cliquereceita poderá, a qualquer tempo, mediante critérios técnicos e de segurança, suspender, restringir, alterar ou excluir contas de usuários, inclusive de forma preventiva, sempre que houver indícios razoáveis de uso irregular, fraudulento, incompatível com estes Termos de Uso ou em desconformidade com a legislação aplicável, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
8.1. Solicitação de Receita ou Relatório
O acesso aos serviços da Plataforma ocorre, em regra, por meio do aplicativo de mensagens integrado, especialmente o WhatsApp, ocasião em que o Usuário Paciente deverá preencher formulário com suas informações pessoais, histórico de saúde, dados clínicos relevantes e a indicação do documento pretendido, seja receita médica de renovação ou relatório de saúde.
Após o envio das informações, a Plataforma realiza triagem inicial automatizada, com a finalidade de organizar e direcionar a solicitação para um dos Usuários Médicos disponíveis, integrantes da rede de profissionais habilitados, sem qualquer interferência no conteúdo da avaliação clínica.
Recebida a solicitação, o Usuário Médico procederá à análise do caso com base nas informações fornecidas, podendo, conforme seu exclusivo julgamento técnico e profissional, emitir o documento solicitado, solicitar informações adicionais ao Usuário Paciente ou recusar a emissão, orientando, quando necessário, a busca por atendimento médico presencial.
O documento eventualmente emitido será disponibilizado ao Usuário Paciente por meio da Plataforma e/ou do aplicativo de mensagens utilizado, observados os requisitos de validade jurídica, autenticidade e integridade, mediante utilização de certificação digital no padrão ICP-Brasil, quando aplicável.
8.2. Prazo de Atendimento
O Cliquereceita envia seus melhores esforços para viabilizar a análise médica e a conclusão das solicitações no menor tempo possível, estimando-se, como parâmetro operacional, o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do envio completo das informações pelo Usuário Paciente. Tal prazo poderá sofrer variações em razão da disponibilidade de Usuários Médicos, da complexidade do caso concreto ou da necessidade de complementação de informações.
8.3. Recusa de Atendimento
O Usuário Médico atua com plena autonomia profissional, nos termos do Código de Ética Médica e das normas expedidas pelo Conselho Federal de Medicina, podendo recusar a emissão de receitas ou relatórios sempre que entender, de forma fundamentada, que as informações fornecidas são insuficientes, inconsistentes ou inadequadas, que o caso demanda avaliação presencial, que há contra indicações médicas, que a situação configura urgência ou emergência, ou por qualquer outro motivo de ordem técnica ou ética.
Nessas hipóteses, não haverá ingerência da Plataforma sobre a decisão médica, sendo assegurado ao Usuário Paciente o estorno integral do valor eventualmente pago, desde que não tenha havido a efetiva prestação do serviço médico.
A Plataforma Cliquereceita realiza o armazenamento, em ambiente digital seguro, das informações fornecidas pelo Usuário Paciente e dos dados gerados no contexto da utilização dos serviços, incluindo, mas não se limitando a, dados de identificação pessoal, tais como nome, CPF, data de nascimento, endereço, telefone e e-mail, bem como histórico de saúde informado pelo próprio Usuário, receitas médicas e relatórios eventualmente emitidos, documentos anexados, como exames, laudos e prescrições anteriores, além dos registros de comunicação mantidos com os Usuários Médicos por meio da Plataforma.
Tais informações integram o prontuário eletrônico do Usuário Paciente, constituindo registro digital estruturado de seu histórico de interações e documentos de saúde no âmbito da Plataforma, sendo armazenadas com a finalidade de viabilizar a prestação dos serviços, assegurar a continuidade do cuidado, cumprir obrigações legais e regulatórias e resguardar direitos em eventuais demandas administrativas ou judiciais.
Em observância às normas do Conselho Federal de Medicina, especialmente à Resolução CFM nº 1.638/2002, os dados e documentos médicos que compõem o prontuário eletrônico serão mantidos pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, inclusive após o cancelamento da conta pelo Usuário, independentemente de solicitação de exclusão, em razão da obrigação legal de guarda.
Os registros de acesso à Plataforma e demais dados relacionados à utilização do ambiente digital serão armazenados pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), podendo ser mantidos por período superior em caso de determinação judicial, obrigação legal ou necessidade de preservação de direitos.
O armazenamento das informações é realizado em infraestrutura de nuvem segura, operada por parceiros tecnológicos qualificados, com adoção de medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados pessoais e dados sensíveis, incluindo criptografia de dados em trânsito e em repouso, controle de acesso, monitoramento de segurança e demais práticas compatíveis com os padrões exigidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
A utilização da Plataforma Cliquereceita implica na observância integral desta Política de Proteção de Dados Pessoais, que estabelece as diretrizes aplicáveis ao tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como com as normas regulatórias aplicáveis ao setor de saúde.
10.1. Tratamento de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma ocorrerá de forma legítima, adequada e transparente, fundamentando-se, conforme o caso concreto, no consentimento do Usuário Paciente ou em uma das demais bases legais previstas no artigo 7º da LGPD, incluindo, mas não se limitando, à execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, tutela da saúde e exercício regular de direitos.
10.2. Dados Pessoais Sensíveis
Os dados relativos à saúde do Usuário Paciente são classificados como dados pessoais sensíveis e recebem proteção especial, sendo tratados exclusivamente na medida necessária para viabilizar a prestação dos serviços intermediados pela Plataforma, assegurar a adequada avaliação médica, cumprir obrigações legais e regulatórias, garantir a continuidade do cuidado em saúde, exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, bem como promover a segurança do Titular e a prevenção de fraudes, sempre em observância aos princípios da necessidade, finalidade e minimização.
10.3. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais e dados sensíveis poderão ser compartilhados com Usuários Médicos, na medida estritamente necessária para a realização da avaliação clínica e eventual emissão de documentos, bem como com operadores e parceiros tecnológicos responsáveis por serviços de infraestrutura, processamento de pagamentos, armazenamento em nuvem e suporte operacional, sempre mediante instrumentos contratuais que assegurem níveis adequados de proteção de dados. O compartilhamento também poderá ocorrer com autoridades públicas, quando houver obrigação legal, regulatória ou ordem judicial.
10.4. Direitos dos Titulares
O Usuário Paciente, na qualidade de titular dos dados pessoais, possui todos os direitos previstos na LGPD, incluindo a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, a correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas, a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos, a portabilidade dos dados, a eliminação de dados tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de retenção, a obtenção de informações sobre o compartilhamento de dados, a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências, a revogação do consentimento e a oposição ao tratamento realizado em desconformidade com a legislação.
O exercício desses direitos poderá ser realizado mediante solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do Cliquereceita, por meio do endereço eletrônico adm@cliquereceita.com.br, observados os prazos e procedimentos legais aplicáveis.
10.5. Segurança da Informação
O Cliquereceita adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo, entre outras, criptografia de dados em trânsito e em repouso, controle de acesso com autenticação adequada, monitoramento de acessos e eventos de segurança, realização de backups periódicos, implementação de planos de continuidade e recuperação de desastres, utilização de certificação digital no padrão ICP-Brasil para documentos médicos e treinamento contínuo de sua equipe quanto às boas práticas de proteção de dados.
10.6. Transferência Internacional de Dados
Eventual transferência internacional de dados pessoais será realizada exclusivamente nas hipóteses autorizadas pela LGPD, observando-se a adoção de garantias adequadas de proteção, incluindo a transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais compatível com o previsto na legislação brasileira, bem como o atendimento às diretrizes estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Sujeito ao cumprimento destes Termos de Uso, o Cliquereceita concede ao Usuário Paciente uma licença de uso limitada, pessoal, intransferível, não sublicenciável, não exclusiva e revogável, para acesso e utilização da Plataforma e de seus serviços, exclusivamente para as finalidades previstas neste instrumento e em conformidade com a legislação aplicável.
Essa licença autoriza o Usuário a acessar a Plataforma por meio de dispositivos compatíveis, bem como a utilizar suas funcionalidades de forma regular, incluindo a visualização, o download, a impressão e o armazenamento de documentos gerados no âmbito da Plataforma, tais como receitas médicas e relatórios de saúde, exclusivamente para uso próprio e pessoal, vedada qualquer utilização com finalidade comercial ou diversa daquela originalmente prevista.
O Usuário compromete-se a não disponibilizar, compartilhar ou permitir o acesso de terceiros à sua conta ou à Plataforma, bem como a não reproduzir, modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir ou explorar, total ou parcialmente, qualquer conteúdo, funcionalidade ou elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa do Cliquereceita.
É expressamente vedado ao Usuário realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar, por qualquer meio, obter acesso ao código-fonte ou à estrutura interna da Plataforma, bem como utilizar ferramentas automatizadas, como bots, scripts, scrapers ou quaisquer outros mecanismos similares para acessar, extrair ou manipular dados da Plataforma.
Igualmente, o Usuário não poderá interferir no funcionamento da Plataforma, tentar violar seus mecanismos de segurança, contornar controles de acesso ou utilizar os serviços de forma que comprometa sua integridade, estabilidade ou disponibilidade, tampouco utilizar a Plataforma para fins comerciais, promocionais ou quaisquer outras finalidades não autorizadas expressamente.
O descumprimento das disposições aqui previstas poderá ensejar a suspensão ou cancelamento da conta do Usuário, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis.
12.1. Direitos Autorais
O Cliquereceita é titular exclusivo de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo, mas não se limitando, a direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais, códigos-fonte, arquitetura de software, design, layout, interfaces, textos, imagens, funcionalidades, bases de dados e quaisquer outros elementos que a compõem, independentemente de registro formal.
A utilização da Plataforma pelo Usuário não implica, em nenhuma hipótese, a cessão, transferência ou concessão de qualquer direito de propriedade intelectual, exceto nos limites expressamente previstos na licença de uso, permanecendo integralmente resguardados todos os direitos do Cliquereceita.
Todos os direitos não expressamente concedidos ao Usuário nestes Termos de Uso são reservados ao Cliquereceita, sendo vedada qualquer forma de utilização, reprodução, exploração ou disposição não autorizada dos elementos que integram a Plataforma.
12.2. Marcas Registradas
A expressão “Cliquereceita”, bem como seus logotipos, nomes comerciais, sinais distintivos e elementos visuais associados, constituem marca registrada ou em processo de registro perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), nos termos da Lei nº 9.279/1996, sendo vedada sua utilização, reprodução ou imitação, total ou parcial, sem autorização prévia e expressa do titular.
13.1. Modelo de Cobrança
Pela utilização da Plataforma, o Usuário Paciente pagará, a cada solicitação realizada, uma Taxa de Serviço, cujo valor será previamente informado de forma clara antes da finalização do pedido. Essa taxa corresponde exclusivamente à utilização da infraestrutura tecnológica e aos serviços de intermediação disponibilizados pelo Cliquereceita, incluindo a organização do fluxo de comunicação entre Usuário Paciente e Usuário Médico, o uso da Plataforma e seus recursos, o armazenamento seguro de dados e documentos, bem como a disponibilização de documentos com certificação digital, quando aplicável.
A Taxa de Serviço não se confunde, em nenhuma hipótese, com os honorários médicos eventualmente devidos ao profissional responsável pela avaliação clínica, sendo possível que o Usuário Paciente receba documentos fiscais distintos, um emitido pelo Cliquereceita, referente à intermediação tecnológica, e outro emitido pelo Usuário Médico, relativo à prestação do serviço médico.
13.2. Meios de Pagamento
Os pagamentos serão realizados por meio de plataformas de pagamento seguras integradas à Plataforma, operadas por terceiros especializados, não sendo armazenados pelo Cliquereceita os dados completos de cartões de crédito ou outros meios sensíveis de pagamento, em conformidade com as melhores práticas de segurança da informação.
13.3. Estornos e Reembolsos
O estorno integral do valor pago pelo Usuário Paciente será realizado exclusivamente nas hipóteses em que não houver a efetiva prestação do serviço médico, incluindo, mas não se limitando, aos casos de não atendimento dentro do prazo estimado (SLA), recusa fundamentada do Usuário Médico em emitir o documento solicitado, falhas técnicas imputáveis à Plataforma que impeçam a conclusão do serviço ou situações em que reste comprovada a não conformidade da prestação com os padrões técnicos e éticos aplicáveis à prática médica.
Por outro lado, não haverá direito a estorno ou reembolso quando a impossibilidade de emissão do documento decorrer de conduta do próprio Usuário, incluindo o fornecimento de informações falsas, incompletas ou inconsistentes, quando o caso exigir avaliação médica presencial por indicação do profissional, quando houver desistência após a adequada disponibilização do documento solicitado ou, ainda, em caso de descumprimento destes Termos de Uso.
Consideram-se práticas indevidas, abusivas ou incompatíveis com a finalidade da Plataforma, dentre outras, o fornecimento de dados ou informações falsas, inexatas ou enganosas, bem como a utilização de identidade de terceiros ou o uso de conta alheia, configurando hipótese de falsidade ideológica; a solicitação de receitas médicas para medicamentos não utilizados pelo próprio Usuário ou destinadas a terceiros não autorizados; a criação de múltiplas contas com o objetivo de obter vantagens indevidas, burlar restrições operacionais ou contornar mecanismos de controle da Plataforma; o compartilhamento de login e senha com terceiros, ainda que de forma gratuita ou eventual; a utilização da Plataforma para fins comerciais, de revenda, intermediação ou qualquer outra finalidade não autorizada expressamente pelo Cliquereceita.
Também são vedadas a utilização de scripts, bots ou quaisquer ferramentas automatizadas não autorizadas para acesso, coleta ou manipulação de dados; a prática de atos que possam sobrecarregar, prejudicar ou comprometer a estabilidade, integridade ou disponibilidade da Plataforma, incluindo o envio ou armazenamento excessivo de dados; a reprodução, cópia, modificação, distribuição ou qualquer forma de utilização indevida de conteúdos protegidos por direitos autorais ou propriedade intelectual; a adoção de condutas desrespeitosas, ofensivas, abusivas ou inadequadas em relação a Usuários Médicos, equipe de suporte ou quaisquer outros usuários; e a utilização da Plataforma em situações de urgência ou emergência médica, em desconformidade com sua finalidade.
A verificação de uso indevido ou em desacordo com estes Termos de Uso poderá ensejar, a exclusivo critério do Cliquereceita e independentemente de aviso prévio, a adoção de medidas como a suspensão temporária da conta, a exclusão definitiva do cadastro do Usuário, a restrição de acesso aos serviços, a perda do direito a eventuais reembolsos, sem prejuízo da apuração de responsabilidades e da adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive nas esferas cível e criminal.
15.1. Responsabilidade da Cliquereceita
O Cliquereceita é responsável por disponibilizar a Plataforma em condições adequadas de funcionamento, envidando esforços razoáveis para garantir sua estabilidade, segurança e acessibilidade, bem como por adotar medidas técnicas e administrativas aptas à proteção dos dados pessoais dos Usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Compete, ainda, à Plataforma intermediar a conexão entre Usuários Pacientes e Usuários Médicos, viabilizar a infraestrutura necessária à prestação dos serviços, assegurar, quando aplicável, a certificação digital dos documentos emitidos e disponibilizar canais de suporte técnico.
A responsabilidade do Cliquereceita é estritamente de meio, não havendo qualquer garantia de resultado quanto às solicitações realizadas, nem quanto à efetiva emissão de documentos médicos.
15.2. Responsabilidade dos Usuários Médicos
Os Usuários Médicos são exclusivamente responsáveis pela avaliação clínica dos casos submetidos, pela decisão de emitir ou não receitas médicas e relatórios, pelo conteúdo técnico dos documentos emitidos, pelas prescrições, orientações e recomendações fornecidas, bem como pelo cumprimento integral das normas do Conselho Federal de Medicina, do Código de Ética Médica e da legislação aplicável.
Eventuais danos decorrentes de erro médico, negligência, imprudência ou imperícia são de responsabilidade exclusiva do profissional de saúde envolvido, não podendo ser imputados ao Cliquereceita, que não interfere no ato médico nem exerce qualquer controle sobre decisões clínicas.
15.3. Responsabilidade do Usuário Paciente
O Usuário Paciente é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, por seguir corretamente as orientações e prescrições médicas eventualmente recebidas, por buscar atendimento presencial quando indicado, por não utilizar a Plataforma em situações de urgência ou emergência, por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, por adotar medidas para сохранação de seus documentos e por cumprir integralmente estes Termos de Uso.
15.4. Limitações de Responsabilidade
A Plataforma é disponibilizada ao Usuário no estado em que se encontra e conforme disponibilidade, podendo estar sujeita a interrupções, falhas ou indisponibilidades temporárias. O Cliquereceita não se responsabiliza por decisões médicas tomadas pelos Usuários Médicos, pelos resultados decorrentes de tratamentos ou uso de medicamentos prescritos, por informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Usuário Paciente, por falhas técnicas relacionadas à conexão de internet, dispositivos ou softwares do Usuário, por falhas de serviços prestados por terceiros, incluindo provedores de internet, serviços de nuvem e sistemas de pagamento, por atos ilícitos de terceiros, como invasões, vírus ou ataques cibernéticos, pelo uso indevido da Plataforma ou por eventos caracterizados como caso fortuito ou força maior.
O Cliquereceita não garante que a Plataforma operará de forma contínua, ininterrupta ou livre de erros, comprometendo-se, entretanto, a adotar esforços razoáveis para identificar e corrigir eventuais falhas.
15.5. Exclusão de Responsabilidade em Emergências
A Plataforma Cliquereceita não se destina à utilização em situações de urgência ou emergência médica. Nessas hipóteses, o usuário deverá buscar atendimento imediato junto a unidades de saúde, pronto-socorros ou acionar os serviços públicos de emergência, como o SAMU (192).
O uso inadequado da Plataforma em contextos emergenciais afasta qualquer responsabilidade do Cliquereceita e dos Usuários Médicos por eventuais danos decorrentes da ausência de atendimento imediato.
O Usuário Paciente concorda em indenizar, defender e manter indene o Cliquereceita, bem como seus sócios, administradores, diretores, executivos, empregados, colaboradores, agentes e representantes, em relação a toda e qualquer reivindicação, demanda, ação judicial ou administrativa, prejuízo, dano, responsabilidade, custo ou despesa, incluindo honorários advocatícios e despesas processuais, que venham a ser suportados em decorrência, direta ou indireta, da utilização da Plataforma pelo Usuário.
Tal obrigação inclui, mas não se limita, a situações decorrentes do uso inadequado ou em desacordo com a finalidade da Plataforma, do descumprimento destes Termos de Uso, do fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas, da violação de direitos de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual e direitos da personalidade, bem como da utilização da Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou em desconformidade com a legislação aplicável.
A obrigação de indenizar subsistirá mesmo após o encerramento da relação entre o Usuário e a Plataforma, sempre que os fatos geradores da responsabilidade tiverem ocorrido durante o período de utilização dos serviços.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Cliquereceita não concede garantias de qualquer natureza em relação à Plataforma e aos serviços disponibilizados, sejam elas expressas, implícitas ou legais, incluindo, mas não se limitando, a garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica, ausência de violação de direitos ou funcionamento contínuo e livre de erros.
O Usuário declara estar ciente de que a utilização da Plataforma ocorre por sua conta e risco, reconhecendo que a decisão clínica, bem como a emissão de receitas ou relatórios médicos, depende exclusivamente da análise realizada pelo Usuário Médico, sem qualquer garantia de resultado por parte da Plataforma.
O Usuário reconhece, ainda, que é de sua exclusiva responsabilidade seguir corretamente as orientações médicas eventualmente recebidas, incluindo o uso adequado de medicamentos e a busca por atendimento presencial sempre que necessário, isentando o Cliquereceita de qualquer responsabilidade decorrente da interpretação ou da adoção das condutas indicadas.
18.1. Cancelamento pelo Usuário Paciente
O Usuário Paciente poderá solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento, sem ônus, mediante solicitação aos canais oficiais de suporte da Plataforma. O cancelamento implicará a desativação do acesso à conta e a exclusão dos dados cadastrais pessoais, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória.
Os dados e documentos relacionados à saúde do Usuário, incluindo receitas médicas, relatórios e informações constantes do prontuário eletrônico, serão mantidos pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, em conformidade com a Resolução CFM nº 1.638/2002, independentemente da solicitação de exclusão, em razão de obrigação legal e regulatória.
O cancelamento da conta não gera direito a reembolso de valores relativos a serviços já prestados ou devidamente disponibilizados ao Usuário.
18.2. Cancelamento pelo Cliquereceita
O Cliquereceita poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, suspender, restringir ou excluir a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, sempre que verificar indícios de violação destes Termos de Uso, prática de atos ilícitos ou fraudulentos, fornecimento reiterado de informações falsas, utilização abusiva ou inadequada da Plataforma, inadimplência ou, ainda, por determinação judicial ou de autoridade competente.
A adoção de tais medidas não afasta a possibilidade de responsabilização do Usuário pelos atos praticados, nem gera direito a qualquer indenização ou reembolso, salvo disposição legal em contrário.
18.3. Prazo de Vigência
O acesso e a utilização da Plataforma possuem prazo de vigência indeterminado, permanecendo ativos enquanto a conta do Usuário estiver válida, sendo encerrados em caso de solicitação de cancelamento, exclusão da conta ou descontinuidade da Plataforma, hipótese em que serão observadas as disposições legais aplicáveis quanto à guarda de dados e eventual comunicação aos Usuários.
O Cliquereceita disponibiliza canais de suporte destinados ao esclarecimento de dúvidas, orientações sobre o uso da Plataforma e atendimento a solicitações dos Usuários, por meio de ambiente de ajuda no website, que contempla perguntas frequentes (FAQ) e materiais informativos, bem como por atendimento direto via correio eletrônico no endereço suporte@cliquereceita.com.br e por meio de canal de comunicação via aplicativo de mensagens WhatsApp, no número +55 11 96619-2924.
O prazo estimado para resposta às solicitações é de até 72 (setenta e duas) horas úteis, podendo variar conforme a complexidade da demanda, o volume de atendimentos ou a necessidade de análise técnica específica.
Todas as comunicações e notificações destinadas ao Usuário Paciente serão realizadas por meio dos canais de contato informados no momento do cadastro, especialmente o endereço de e-mail e o número de telefone vinculado ao aplicativo de mensagens WhatsApp, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário manter tais dados atualizados e aptos ao recebimento de comunicações.
O Usuário declara ciência de que as notificações enviadas pelos referidos meios serão consideradas válidas, eficazes e devidamente entregues no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas contadas do envio, independentemente de confirmação de leitura ou acesso, para todos os fins de direito.
O Cliquereceita poderá, a qualquer tempo, revisar, atualizar ou modificar estes Termos de Uso, com a finalidade de adequá-los a alterações legislativas ou regulatórias, à incorporação de novas funcionalidades da Plataforma, ao aprimoramento dos serviços ou a ajustes decorrentes de práticas de mercado.
Na hipótese de alterações que impactem de forma relevante os direitos ou obrigações do Usuário, este será comunicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio dos canais de contato cadastrados, incluindo e-mail e/ou aplicativo de mensagens, garantindo-se a transparência quanto às mudanças implementadas.
A continuidade da utilização da Plataforma após o prazo de comunicação será interpretada como manifestação inequívoca de aceitação da versão atualizada dos Termos de Uso. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar a utilização da Plataforma e solicitar o cancelamento de sua conta antes do início da vigência das novas condições.
A versão vigente e atualizada dos Termos de Uso estará permanentemente disponível para consulta na Plataforma e no site oficial do Cliquereceita.
22.1. Integridade do Instrumento
Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade e demais documentos a eles vinculados, constituem o acordo integral entre o Usuário e o Cliquereceita, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, comunicações ou acordos anteriores, sejam eles verbais ou escritos, relacionados à utilização da Plataforma.
22.2. Validade das Cláusulas
Caso qualquer disposição destes Termos de Uso venha a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, tal circunstância não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
22.3. Não Renúncia de Direitos
A eventual tolerância do Cliquereceita quanto ao descumprimento de quaisquer disposições destes Termos não constituirá novação, renúncia ou alteração contratual, permanecendo íntegros todos os direitos aqui previstos, podendo ser exigidos a qualquer tempo.
22.4. Cessão
O Usuário não poderá ceder, transferir ou de qualquer forma dispor de seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso sem o consentimento prévio e expresso do Cliquereceita, sendo facultado à Plataforma, por sua vez, realizar a cessão ou transferência de seus direitos e obrigações no âmbito de reorganizações societárias, fusões, aquisições ou operações similares, desde que mantidas as condições essenciais aqui previstas.
22.5. Documentos Eletrônicos
As partes reconhecem a validade jurídica, autenticidade e força probatória dos documentos eletrônicos e digitais gerados, armazenados ou disponibilizados por meio da Plataforma, equiparando-os aos documentos físicos para todos os fins legais, desde que observados os requisitos de segurança, integridade e autenticidade, especialmente quando utilizados mecanismos de certificação digital no padrão ICP-Brasil.
22.6. Caso Fortuito e Força Maior
Nenhuma das partes será responsabilizada pelo descumprimento de obrigações decorrente de eventos caracterizados como caso fortuito ou força maior, incluindo, mas não se limitando, a desastres naturais, pandemias, conflitos armados, atos terroristas, falhas sistêmicas de terceiros, interrupções de energia, telecomunicações ou internet, ataques cibernéticos e determinações de autoridades públicas.
Caso a situação de caso fortuito ou força maior perdure por período superior a 60 (sessenta) dias consecutivos, qualquer das partes poderá rescindir a relação contratual, sem aplicação de penalidades, mediante comunicação prévia.
Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial, mas não se limitando, à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), à Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), à Lei nº 14.510/2022 (Lei da Telemedicina), à Resolução CFM nº 2.314/2022 e ao Código Civil Brasileiro, bem como às demais normas aplicáveis ao setor de saúde e serviços digitais.
Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses legais que assegurem foro diverso ao Usuário, especialmente nos termos da legislação consumerista.
Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário declara ciência e concordância com o tratamento de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, especialmente aqueles relacionados à sua saúde, pelo Cliquereceita e pelos Usuários Médicos, para as finalidades descritas neste instrumento e na Política de Privacidade, incluindo, mas não se limitando, à intermediação de serviços médicos, emissão de receitas e relatórios, armazenamento e gestão de prontuário eletrônico, comunicação entre paciente e profissional de saúde, processamento de pagamentos e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
O tratamento de dados poderá ocorrer com base no consentimento do Usuário, quando aplicável, bem como nas demais hipóteses legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), especialmente aquelas relacionadas à execução de contrato, tutela da saúde, cumprimento de obrigação legal ou regulatória e exercício regular de direitos.
O Usuário declara estar ciente de que poderá revogar o consentimento eventualmente concedido a qualquer momento, mediante solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO), hipótese em que será analisada a viabilidade de continuidade da prestação dos serviços, podendo a revogação implicar na limitação ou impossibilidade de utilização da Plataforma.
O Usuário reconhece, ainda, que determinados dados pessoais e dados sensíveis poderão ser mantidos pelo período exigido pela legislação aplicável, mesmo após eventual revogação do consentimento ou encerramento da conta, em razão de obrigações legais, regulatórias ou para o exercício regular de direitos.
Fica assegurado ao Usuário o exercício de todos os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente aqueles constantes dos artigos 17 a 22, nos termos e limites da legislação vigente.
O Usuário Paciente poderá, de forma livre, informada, específica e inequívoca, autorizar a utilização de sua imagem, voz, depoimentos e informações não sensíveis pelo Cliquereceita, exclusivamente para fins institucionais, publicitários e promocionais, incluindo, mas não se limitando, à divulgação em website, redes sociais, campanhas publicitárias e materiais institucionais da Plataforma.
A presente autorização possui caráter facultativo, não constituindo condição para utilização da Plataforma, de modo que a recusa ou não concessão do consentimento não implicará qualquer restrição de acesso aos serviços.
O Usuário poderá, a qualquer tempo, revogar a autorização concedida, mediante solicitação expressa aos canais de atendimento do Cliquereceita, hipótese em que cessará a utilização de novos materiais, permanecendo resguardadas as utilizações já realizadas até a data da revogação, quando amparadas por base legal válida.
A utilização da imagem e dos conteúdos autorizados será realizada de forma gratuita, sem qualquer ônus ou expectativa de remuneração ao Usuário, respeitando-se os direitos da personalidade, a dignidade do Titular e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da legislação civil aplicável.
Ao clicar em “Aceito”, “Concordo” ou ao utilizar a Plataforma Cliquereceita, o Usuário declara, para todos os fins de direito, que leu integralmente estes Termos de Uso, compreendeu o seu conteúdo, concorda expressamente com todas as suas cláusulas e condições e manifesta sua inequívoca intenção de se vincular ao presente instrumento.
O Usuário declara, ainda, estar ciente das características, limitações e riscos inerentes aos serviços intermediados por meio da Plataforma, especialmente no que se refere à natureza não presencial do atendimento, reconhecendo que a Plataforma não se destina a situações de urgência ou emergência médica.
Declara, igualmente, que consente com o tratamento de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis nos termos aqui previstos e na Política de Privacidade, bem como que se compromete a fornecer exclusivamente informações verdadeiras, completas e atualizadas durante a utilização da Plataforma.
Caso o Usuário não concorde, total ou parcialmente, com os presentes Termos de Uso, deverá se abster de utilizar a Plataforma Cliquereceita.
Para esclarecimento de dúvidas, envio de reclamações, solicitações relacionadas à utilização da Plataforma, questões envolvendo proteção de dados pessoais ou exercício de direitos previstos na legislação aplicável, o Usuário poderá entrar em contato com o Cliquereceita por meio dos canais oficiais de atendimento.
O suporte geral é realizado por meio do endereço eletrônico suporte@cliquereceita.com.br e pelo canal de comunicação via aplicativo de mensagens WhatsApp, no número +55 11 96619-2924.
Para correspondências físicas ou comunicações formais, o Cliquereceita encontra-se estabelecido na Praça Chui, nº 35, Vila Ema, São José dos Campos/SP, CEP 12243-380, inscrito no CNPJ sob o nº 62.454.912/0001-90.